Três projetos de lei do Poder Executivo foram aprovados em reunião de Comissões Parlamentares

Na manhã desta quarta-feira (6), três projetos de lei de propositura do Poder Executivo, além de decretos legislativos, foram votados em reunião de Comissões Parlamentares. Entre as matérias aprovadas, o PL n° 9.742/2023 dispõe sobre a desafetação, ou seja, a troca de categoria para destinação de bens públicos, de logradouros públicos, como também autoriza sua doação com encargos.

Estiveram presentes na reunião os membros das Comissões de Finanças e Orçamento; Educação, Cultura e Esporte; Legislação e Redação de Leis e também a Comissão de Ética Parlamentar. O PL n° 9.743/2023, que também recebeu parecer favorável, trata da concessão de uso de parte do Espaço Cultural Tancredo Neves para a nova sede do Armazém da Criatividade.

Já o PL n° 9.758/2023 permitirá o procedimento de celebração de acordos destinados a encerrar ações judiciais ou a prevenir a propositura destas, a respeito de débitos e créditos do município.

Além dos PLs, 12 Projetos de Decretos Legislativos foram aprovados para entregas de títulos de cidadão caruaruense e de medalhas.

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.