Reunião Conjunta das Comissões aprecia propostas dos vereadores e do Poder Executivo nesta terça (27)
Foto: Vladimir Barreto
Em reunião das Comissões Conjuntas, realizada na manhã desta terça-feira (27), foram analisadas 11 matérias, das quais quatro são Projetos de Lei e as demais são Projetos de Decreto Legislativo (honrarias). Do total, apenas um PL partiu do Poder Executivo. Participaram da reunião as seguintes comissões: Políticas Públicas para a Juventude, Ética Parlamentar, Direitos Humanos e a de Legislação e Redação de Leis.
Um dos PLs, de Nº 10.107/2025 e proposto pelo vereador Hugo Leonardo Chaves (PODE), institui a Semana Municipal de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de crianças e adolescentes no calendário oficial de eventos do município e estabelece algumas diretrizes quanto à promoção do período. O propositor explicou, na reunião, que é fundamental buscar mecanismos no Poder Legislativo em prol da causa.
Destacando sua vivência enquanto conselheiro tutelar, Hugo fez algumas pontuações sobre o tema, incluindo a importância de haver domínio e conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente na elaboração de propostas para este público. A proposta repercutiu entre os parlamentares presentes, que elogiaram a iniciativa do colega.
Os outros três Projetos de Lei receberam parecer desfavorável da Consultoria. São eles: PL nº 10.082/2025, de autoria do Poder Executivo, PL nº 10.081/2025, proposto pelo vereador Edmilson do Salgado, e PL nº 10.036/2025, de Fagner dos Animais. A justificativa se baseia, principalmente, na violação da competência constitucional, ou seja, quando projetos partem de um determinado poder, sendo que propõem iniciativas que deveriam vir de um outro poder. As Comissões Parlamentares seguiram o parecer da Casa e desaprovaram as matérias.
Das sete honrarias propostas, que solicitam entrega de medalhas e um título de cidadania, uma delas recebeu parecer favorável com emenda da Consultoria Jurídica da Casa, com a solicitação de alguns ajustes textuais em sua ementa, e foi aprovada, assim como as outras seis, por unanimidade.