Reunião conjunta das comissões analisam cinco projetos de lei do Poder Executivo

6 jun. 2023
Reunião conjunta das comissões analisam cinco projetos de lei do Poder Executivo

Foto: Vladimir Barreto

Representantes de nove comissões da Câmara Municipal de Caruaru se reuniram na manhã de hoje (6) para analisar 12 matérias. Cinco projetos de lei do Poder Executivo e sete matérias legislativas dos parlamentares foram apresentadas e receberam parecer dos membros das comissões competentes e da consultoria jurídica da Casa. 

Os cinco PLs do Poder Executivo foram aprovados e seguirão para votação no plenário. São eles: o PL n° 9.582/2023, que dispõe sobre o Programa de Parcelamento Especial com o objetivo de regularizar o crédito ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os que prestam serviço ao Sistema Único de Saúde; o PL n° 9.583/2023, que estabelece a gratificação especial de eventos a ser paga aos Conselheiros Tutelares do município; o PL n° 9.586/2023, que garante a isenção de imposto sobre transmissão inter vivos de bens e imóveis e de direitos a eles relativos aos beneficiários do Programa Minha Casa, Minha Vida; o PL n° 9.599/2023, no qual concede reajuste de 5% aos servidores da administração pública direta ou indireta da Prefeitura de Caruaru; e o Projeto de Lei Complementar n° 140/2023 que institui o Código Tributário e de rendas do município. 

Outras matérias do Poder Legislativo também passaram pelas comissões e foram aprovadas. O PL n° 9.216/2022 que institui o “Dia Sem Carro” e o PL n° 9.288 que cria o Dia Municipal da Conscientização do Voto e da participação política, ambos do Professor Jorge Quintino (Solidariedade), o PL n° 9.333, que denomina artéria no bairro Serra dos Vales de Anderson Correia (PP), o Projeto de Decreto Legislativo n° 1.702/2022, no qual visa instituir a Medalha “José Luciano Ferreira - Luciano da Avil”, de Leonardo Chaves (PSDB), o PDL n° 1.838/2023 que concede Medalha de Honra ao Império da Sinuca foram os projetos apresentados pelos edis.

O Projeto de Lei n° 9.338/2022, de Maurício Caruaru (PODE), no qual proíbe a comercialização de cigarros eletrônicos para menores de 18 anos, foi rejeitado. O parecer alega que não é competência do Poder Legislativo e a ordem já está prevista no Estatuto da Criança e Adolescente, que proíbe a venda de qualquer produto que cause dependência para menores de 18 anos. 

O Tribunal de Contas de Pernambuco também apresentou a prestação da Prefeitura Municipal de 2018, na qual foi apreciada e passará para ser discutida em Sessão Ordinária. 

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