Projeto de Lei que prevê a proibição do ensino da Linguagem Neutra foi avaliado na Comissão de Legislação e Redação de Leis na segunda-feira (07)
O PL nº 8.920/2021 do parlamentar Cabo Cardoso (PP) foi avaliado pela Comissão de Legislação e Redação de Leis e tido como inconstitucional. De acordo com a consultoria jurídica, o Art. 22 inciso 24º da Constituição Federal, diz que compete privativamente à União legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional. Ainda de acordo com a consultoria, o PL que prevê a proibição do ensino da Linguagem Neutra nas instituições configura vício de iniciativa. Além desse, foram analisados 8 Projetos de Lei do Executivo e 2 emendas parlamentares.
A emenda parlamentar nº 43/2021 da vereadora Perpétua Dantas (PSDB) e a 44/2021 do vereador Anderson Correia (PP) alteram o PL nº 8693/2021 do Executivo, que visa o auxílio emergencial à classe artística do município. A primeira estende o auxílio aos músicos instrumentistas. A segunda, prevê o benefício para a classe de produtores culturais. Ambos foram analisados pela comissão.
Os membros da CLRL Aline Nascimento (CIDA) e Ricardo Liberato (PSDB) votaram contra as emendas e Correia a favor. “O Artigo 131, parágrafo 1, diz o seguinte: aos projetos de lei de iniciativa exclusiva do prefeito, não serão admitidas emendas que resultem em aumento de despesas”. Leu o consultor jurídico José Neto.
Também foi avaliado o Projeto de Lei do Executivo nº 8.944/2021, que institui o código de conduta da Guarda Municipal de Caruaru. O vereador Anderson ressaltou que esse código não foi discutido com a categoria e que nele há muitas questões subjetivas. Liberato afirmou que houve, sim, uma discussão com um representante da classe e que tudo foi alinhado. O PL foi aprovado pela maioria, com exceção de Correia. Os demais projetos foram aprovados por unanimidade.
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