Câmara debate Lei que assegura equilíbrio fiscal das Contas Públicas

por Catiane — publicado 16/08/2018 00h00, última modificação 08/11/2018 13h59

Audiência pública para transparência do processo de discussão e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO 2019, acontece na próxima sexta-feira (17), às 9h no plenário da sede do Poder Legislativo de Caruaru . A LDO – que define as prioridades que deverão constar no orçamento anual do município e portanto considerado um dos principais instrumentos de planejamento da administração pública -  já está tramitando nas comissões parlamentares de Legislação e Redação de Leis e de Finanças e Orçamento.

A aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que é elaborada pelo Poder Executivo, só acontece na presença da maioria absoluta dos vereadores, em votação nominal (que é possível identificar os votantes), e por maioria de dois terços (2/3) dos seus membros, dada a relevância do objeto. Pois é ele quem define as regras para elaborar, organizar e executar o orçamento, também traz matérias como reajuste de salário mínimo e o quanto o município deverá poupar para estar quite com suas obrigações, além das metas e prioridades da gestão - incluindo as despesas para o próximo exercício financeiro, bem como informações sobre alterações na legislação tributária. Por isso, a importância da publicidade do evento e participação massiva da comunidade caruaruense.
 

Técnicos da Secretaria de Planejamento da prefeitura e da assessoria contábil da Câmara devem participar dessa audiência. Os vereadores têm até o final do mês para discutir e votar o projeto. Por fim, sendo aprovado em duas votações, o mesmo será enviado para sanção da Prefeita, tudo conforme os trâmites previstos na legislação municipal. 

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