Comissões aprovam redução de impostos para empresas de transporte público; projeto segue para votação

A redução temporária da alíquota do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) das empresas de transporte público do município foi aprovada nesta manhã (18) em reunião conjunta das comissões. O projeto de lei complementar nº 146/2023, deliberado pelas comissões de Legislação e Redação de Leis e Finanças e Orçamento reduz a alíquota de 2% para 1%. De acordo com o Poder Executivo, autor do PLC, o projeto visa “reduzir os impactos financeiros negativos advindos do aumento do preço do combustível”. A pauta seguirá para votação nas próximas reuniões, de acordo com os trâmites da Casa.

Outras proposituras do Poder Executivo foram apreciadas pelas comissões, dentre elas o Código de Conduta dos Agentes de Trânsito e Transporte do Município, disposto pelo PL nº 9.705/2023 e a criação do Sistema Municipal de Certificação da Produção de Agricultura Familiar (PL nº 9.709/2023).

Dentre os projetos de autoria dos vereadores, além da instituição de datas comemorativas e semanas de conscientização, estão a campanha “Paciente Cidadão”, de autoria de Nelson Diniz (CIDA) (PL nº 9.108/2023) e o direito à prioridade na matrícula de irmãos na mesma escola, sugestão do Professor Jorge Quintino (SD) (PL nº 9.377/2023). As comissões analisaram 43 matérias, incluindo a nomeação de 16 logradouros e seis honrarias, que seguirão para votação.

Acompanhe as sessões pela TV Câmara, canal 22.2, e no Youtube e Facebook do Poder Legislativo. Confira também o andamento das matérias que tramitam pela Casa no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): https://sapl.caruaru.pe.leg.br/.