Comissões analisaram Projetos de Leis e honrarias nesta terça (20)
Foto: Vladimir Barreto
Na manhã desta terça-feira (20), os vereadores votaram 13 proposições do Legislativo, sendo Projetos de Leis e Projetos de Decretos Legislativos. Participaram da reunião, na Câmara Municipal, as Comissões de Ética Parlamentar e Legislação e Redação de Leis.
Em primeiro momento, receberam o parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Casa e dos parlamentares, os Projetos de Lei: nº 10.055/2025 e nº 10.058/2025, de autoria do vereador Delegado Lessa (REPUBLICANOS), nº 10.056/2025, do vereador Fagner dos Animais (PDT) e nº 10.080/2025, do vereador Tafarel (PDT), sob justificativa de que foram consideradas inadequadas para o âmbito legislativo pois já estão contempladas na legislação vigente. Além disso, foi retirado de pauta, a pedido do próprio propositor, o PL nº 10.063/2025, de autoria do vereador Professor Jorge Quintino (PODE).
Durante o segundo bloco da sessão, os Projetos de Decreto Legislativo nº 2.152/2025 e nº 2.153/2025, de autoria do vereador Professor Jorge Quintino, nº 2.150/2025 e nº 2.155/2025, de autoria do vereador Delegado Lessa e nº 2.149/2025, de autoria do vereador Anderson Correia (PP), receberam pareceres favoráveis da Consultoria Jurídica da Casa e dos parlamentares, por estarem em conformidade com o Regimento Interno e a Lei Orgânica Municipal. Os Projetos de Decreto Legislativo nº 2.154/2025, de autoria do vereador João Neto (PSD), e nº 2.156/2025, de autoria do vereador Edilson do MST (PT), também receberam parecer favorável, com a inclusão de emendas que especificam suas finalidades.
Por fim, o Projeto de Lei n° 10.051/2025 de autoria do vereador Cabo Cardoso (Avante), recebeu parecer desfavorável da Consultoria Jurídica da Casa e dos parlamentares quanto ao quesito novidade, uma vez que já existe legislação de mesmo conteúdo.