Comissões analisam projetos de incentivo fiscal, logradouros e concessão de honrarias em reunião
Foto: Vladimir Barreto
Na manhã desta terça-feira (9), parlamentares da Câmara Municipal de Caruaru participaram de mais uma reunião das comissões permanentes da Casa Legislativa. O encontro contou com a presença da Consultoria Jurídica e teve como pauta a análise de Projetos de Lei, Projetos de Resolução e Decretos Legislativos, que abrangem desde medidas de incentivo fiscal até a denominação de logradouros e a concessão de honrarias a personalidades.
Projetos de Lei
Entre os destaques, esteve o Projeto de Lei nº 10.205/2025, de autoria do Poder Executivo, que institui o Programa de Incentivo à Regularização Fiscal com a Fazenda Pública do Município de Caruaru, denominado “SUPER REFIS 2025”. A proposta aprovada, recebeu observações da Consultoria Jurídica, que recomendou complementações para fortalecer a redação da matéria.
Também de autoria do Executivo, o Projeto de Lei nº 10.210/2025 atualiza a denominação do Parque Pecuário de Caruaru para “Fernando Bernardino de Lucena”. Além da mudança no nome, o projeto amplia as funções do espaço, autorizando a comercialização de animais, instalação de restaurantes e pontos de venda ligados à pecuária. A proposta recebeu parecer jurídico favorável e aprovação das Comissões.
A aprovação do Projeto de Lei nº 10.136/2025 de autoria do vereador Silvio Nascimento, cria a Semana Municipal da Liberdade de Imprensa. A matéria recebeu uma ementa modificativa, com a sugestão de incluir objetivos gerais, a fim de evitar invasão em competências administrativas do Executivo.
Ainda foi apreciado o Projeto de Resolução nº 788/2025, de autoria da Mesa Diretora, que denomina a praça em frente à nova sede da Câmara como Praça Vereador José Ailton do Nascimento. A iniciativa foi enaltecida pela Consultoria Jurídica da Casa e pelos parlamentares que reverenciam a homenagem ao ex-vereador.
Projetos de honrarias
Os parlamentares também validaram os Projetos de Decreto Legislativo referentes à concessão do Título de Cidadão de Caruaru. Entre os homenageados estão: Henrique Costa da Veia Seixas (PDL nº 2.220/2025), de autoria da vereadora Aline Nascimento; Fátima Pessoa Bacelar (PDL nº 2.219/2025), de autoria do vereador Bruno Lambreta; Senadora Teresa Leitão (PDL nº 2.232/2025), de autoria do vereador Gil Bobinho.
O PDL n° 2.224/2025, de autoria do vereador Lula Tôrres e Paulinho que confere o título de cidadã caruaruense a Maria Sônia de França, também foi aprovado, mas com ementa que altera termo específico da redação.
Projetos de logradouros
Ainda na reunião, os parlamentares também avaliaram Projetos de Lei relacionados à denominação de ruas e praças da cidade. Entre as propostas, o vereador Bruno Lambreta apresentou nomes inspirados na fauna, como Rua do Concriz Vermelho (PL nº 10.212/2025), Rua Canário-do-Mato Verde (PL nº 10.213/2025), Rua da Coruja-Negra do Mato (PL nº 10.215/2025), Rua da Cacatua Amarela (PL nº 10.216/2025), Rua da Arara-Vermelha-Grande (PL nº 10.217/2025) e Rua do Mergulhão Aquático (PL nº 10.218/2025). Já o vereador Fagner dos Animais propôs a criação do Distrito Industrial Dorgival Melo (PL nº 10.200/2025). Por fim, o vereador Raminho Xavier apresentou os projetos para nomear a Praça José Antônio dos Santos (PL nº 10.022/2025) e a Praça Mário Florêncio do Nascimento (PL nº 10.037/2025).
A Consultoria Jurídica da Casa Legislativa analisou ainda, o Projeto de Lei nº 10.134/2025, de autoria do vereador Fagner dos Animais, que buscava permitir o pagamento de passagens do transporte público por meio de PIX e QR Code. O parecer técnico foi desfavorável por entender que o tema trata de assunto que foge da competência do Legislativo municipal.
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