\u00a0
\r\nMESA DIRETORA.
\r\nArt. 276 \u2013 O Presidente \u00e9 o representante da C\u00e2mara quando ela se pronuncia coletivamente, o
supervisor dos seus trabalhos e da sua ordem, sempre na conformidade deste Regimento.
Art. 277 \u2013 S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Presidente, al\u00e9m das j\u00e1 mencionadas neste Regimento, no artigo
23 da Lei Org\u00e2nica Municipal e das decorrentes da natureza de suas fun\u00e7\u00f5es e prerrogativas:
I - abrir e encerrar as reuni\u00f5es na hora regimental;
II - fazer cumprir as Constitui\u00e7\u00f5es da Rep\u00fablica Federativa do Brasil, do Estado de Pernambuco,
a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio e toda legisla\u00e7\u00e3o federal, estadual e municipal;
III - manter a ordem nas reuni\u00f5es, empregando para tanto os meios necess\u00e1rios e requisitando se
for o caso a for\u00e7a policial;
IV - suspender a reuni\u00e3o ou encerr\u00e1-la quando for manifesta a impossibilidade de manter a
ordem, e nos casos previstos no art. 45 deste Regimento;
V - conceder, regimentalmente, a palavra aos Vereadores, e cass\u00e1-la em caso de abuso;
VI - assinar em primeiro lugar as Atas das reuni\u00f5es;
VII - despachar o expediente nas reuni\u00f5es;
VIII - submeter \u00e0 discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o as mat\u00e9rias constantes da Ordem do Dia;
IX - fixar os pontos sobre os que devam incidir a discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o, bem como impor a ordem
e advertir qualquer Vereador que cometa excesso;
X - anunciar a Ordem do Dia e proclamar o resultado das vota\u00e7\u00f5es;
XI - tomar o compromisso do Vereador e dar-lhe posse;
XII - designar os Vereadores que devem, regimentalmente, substituir na Mesa e nas Comiss\u00f5es
os membros efetivos que estiverem ausentes;
XIII - resolver as quest\u00f5es de ordem suscitadas nas reuni\u00f5es;
XIV - supervisionar a Ordem do Dia para a reuni\u00e3o seguinte;
XV - p\u00f4r a C\u00e2mara em atividade, evitando que os Vereadores, nas discuss\u00f5es, afastem-se da
quest\u00e3o principal;
XVI - convocar os Vereadores para participar das reuni\u00f5es extraordin\u00e1rias;
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XVII - exercer o direito de voto nos casos de empate nas vota\u00e7\u00f5es, ou quando for exigido o
pronunciamento de dois ter\u00e7os dos membros da C\u00e2mara, bem como nas elei\u00e7\u00f5es;
XVIII - designar os membros das Comiss\u00f5es Permanentes e Tempor\u00e1rias, bem como os seus
substitutos;
XIX - n\u00e3o permitir a publica\u00e7\u00e3o de express\u00f5es e conceitos vedados pelo Regimento;
XX - presidir as reuni\u00f5es da Mesa Diretora;
XXI - convocar o suplente de Vereador, na forma estabelecida pela lei;
XXII - substituir o Prefeito em todos os seus impedimentos e aus\u00eancias, quando tamb\u00e9m estiver
impedido ou ausente o Vice-Prefeito do Munic\u00edpio, na forma da legisla\u00e7\u00e3o vigente;
XXIII - promover e regular a publica\u00e7\u00e3o dos debates de todos os trabalhos e atos da C\u00e2mara,
bem como, das proposi\u00e7\u00f5es promulgadas;
XXIV - assinar a correspond\u00eancia dirigida \u00e0 Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, Senado Federal, C\u00e2mara
dos Deputados, Tribunais Superiores, Tribunais Estaduais e Federais, Ministros de Estado,
Governadores de Estados, Distrito Federal e Territ\u00f3rios, C\u00e2maras Legislativas Municipais e
Estaduais e Representa\u00e7\u00f5es Diplom\u00e1ticas.
CAP\u00cdTULO XI
DOS VICE-PRESIDENTES
Art. 278 \u2013 Ao 1\u00ba Vice-Presidente compete substituir o Presidente em suas faltas e impedimentos.
Art. 279 \u2013 Ao 2\u00ba Vice-Presidente compete substituir o 1\u00ba Vice-Presidente.
CAP\u00cdTULO XII
DOS SECRET\u00c1RIOS DA MESA DIRETORA
Art. 280 \u2013 Ao 1\u00ba Secret\u00e1rio compete:
I \u2013 fazer a chamada dos Vereadores nas reuni\u00f5es;
II - fazer a leitura de todos os pap\u00e9is inclu\u00eddos no Expediente e na Ordem do Dia das reuni\u00f5es;
III \u2013 fazer a verifica\u00e7\u00e3o de presen\u00e7a dos Vereadores, no in\u00edcio da Ordem do Dia, nas vota\u00e7\u00f5es
nominais e nas verifica\u00e7\u00f5es de quorum;
IV - receber a correspond\u00eancia dirigida \u00e0 C\u00e2mara;
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V - assinar, ap\u00f3s o Presidente, as portarias, os projetos de resolu\u00e7\u00e3o e os projetos de decreto
legislativo;
VI - fazer expedir a correspond\u00eancia oficial, assinando o que n\u00e3o seja da compet\u00eancia do
Presidente;
VII - levar ao conhecimento da Presid\u00eancia quaisquer assuntos que, nos recessos legislativos,
dependam da solu\u00e7\u00e3o da Comiss\u00e3o de Representa\u00e7\u00e3o;
VIII - redigir as Atas das reuni\u00f5es secretas e despachar o expediente nos recessos da C\u00e2mara;
IX - substituir o 2\u00ba Vice-Presidente em suas faltas e impedimentos;
X - dirigir os trabalhos da Comiss\u00e3o Executiva.
Art. 281 \u2013 Ao 2\u00ba Secret\u00e1rio compete:
I - proceder \u00e0 leitura das Atas das reuni\u00f5es e dos termos de compromisso dos Vereadores;
II \u2013 fazer a chamada nominal dos vereadores nas reuni\u00f5es plen\u00e1rias e nas vota\u00e7\u00f5es nominais, por
determina\u00e7\u00e3o do Presidente da Mesa Diretora;
III - assinar ap\u00f3s o 1\u00ba Secret\u00e1rio as Atas das reuni\u00f5es e os projetos de resolu\u00e7\u00e3o e de decretos
legislativos;
IV - ter sob sua responsabilidade a confec\u00e7\u00e3o das Atas e dos Anais;
V - substituir o 1\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas e impedimentos.
Art. 282 \u2013 Ao 3\u00ba Secret\u00e1rio compete substituir o 2\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas e impedimentos.
Art. 282\u2013A - Ao 4\u00ba Secret\u00e1rio compete substituir o 3\u00ba Secret\u00e1rio em suas faltas e impedimentos.
(Alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 615/2019)