A C\u00e2mara Municipal de Caruaru vem a p\u00fablico manifestar suas considera\u00e7\u00f5es acerca do Ato n\u00ba 566, de 17 de junho de 2021, exarada pelo Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, que torna p\u00fablico o projeto de Emenda Regimental.
\r\nO referido projeto de Emenda Regimental, entre outras altera\u00e7\u00f5es, tem o objetivo de desinstalar a C\u00e2mara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE, com compet\u00eancia para processar e julgar os feitos origin\u00e1rios e em grau de recurso de natureza criminal, c\u00edvel, fazend\u00e1ria e de previdenci\u00e1ria p\u00fablica, come\u00e7ou a funcionar em 2015, foi criada em 2015 atrav\u00e9s da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba. 377, de 19 de janeiro de 2015, republicada no DJe em 02 de fevereiro de 2015.
\r\nDe grande import\u00e2ncia para as comarcas da regi\u00e3o do Agreste e do Sert\u00e3o, com \u00e1rea de jurisdi\u00e7\u00e3o abarcando 125 munic\u00edpios, dentre esses, Caruaru, Bonito, Bezerros, Petrolina, Gravat\u00e1, Garanhuns, Limoeiro, Surubim, \u00c1guas Belas, Arcoverde, Salgueiro.
\r\nDestaca-se ainda dados relativos \u00e0 produtividade da C\u00e2mara Regional de Caruaru, dispon\u00edveis no s\u00edtio do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, nos anos de 2018 e 2019 foram realizadas mais de 30.000 distribui\u00e7\u00f5es na C\u00e2mara Regional de Caruaru e exaradas mais de 8 mil (oito mil) decis\u00f5es, interlocut\u00f3rias e terminativas, e mais de 10.000 (dez mil) ac\u00f3rd\u00e3os.[1] Quanto a produtividade do ano de 2020, A C\u00e2mara Regional de Caruaru atingiu sua maior produtividade, de mar\u00e7o a setembro foram realizados 16.631 atos processuais, dentre eles 3974 despachos, 3.115 decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, 1.437 decis\u00f5es terminativas e 8.126 ac\u00f3rd\u00e3os. [2]
\r\nEvidencia-se que a desinstala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Regional de Caruaru trar\u00e1 diversos preju\u00edzos para a popula\u00e7\u00e3o da regi\u00e3o do Agreste e Sert\u00e3o, dificultando o direito constitucional do acesso \u00e0 justi\u00e7a.\u00a0 O acesso \u00e0 justi\u00e7a, princ\u00edpio constitucional disposto no artigo 5\u00ba, XXXV, da Constitui\u00e7\u00e3o e corol\u00e1rio do Estado Democr\u00e1tico de Direito, tem como fun\u00e7\u00e3o a efetiva\u00e7\u00e3o dos direitos fundamentais e visa garantir a tutela jurisdicional possibilitando que todos os brasileiros reivindiquem seus direitos, garantindo atua\u00e7\u00e3o irrestrita do Estado para que as medidas necess\u00e1rias sejam tomadas caso ocorra a viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de algum direito ou garantia. Assim, \u00e9 responsabilidade do Estado garantir que todos os brasileiros e estrangeiros residentes do pa\u00eds possam reivindicar seus direitos.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 A altera\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do TJPE significa retrocesso constitucional, onerando e dificultando o acesso \u00e0 justi\u00e7a de toda a popula\u00e7\u00e3o dos 125 munic\u00edpios afetados. A motiva\u00e7\u00e3o para tal fato se d\u00e1 pelo advento e avan\u00e7o dos processos eletr\u00f4nicos e atos praticados \u00e0 dist\u00e2ncia, contudo admitir tal conduta demonstra que n\u00e3o se conhece das peculiaridades de cada Munic\u00edpio atingido, infelizmente nem toda a popula\u00e7\u00e3o do agreste e sert\u00e3o tem condi\u00e7\u00f5es para obter acesso aos avan\u00e7os tecnol\u00f3gicos, aos conhecimentos da videoconfer\u00eancia, consultas processuais eletr\u00f4nicas, entre outros direitos que lhe garantem o acesso completo \u00e0 justi\u00e7a.
\r\nN\u00e3o h\u00e1 justifica plaus\u00edvel que permita a viola\u00e7\u00e3o da Democracia e dos direitos constitucionais previstos. Ademais, outros princ\u00edpios violados com a desinstala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Regional de Caruaru, tal qual o princ\u00edpio da celeridade processual e economia processual.
\r\nRessalta-se que grande parte dos munic\u00edpios afetados pela desinstala\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara Regional de Caruaru tamb\u00e9m ter\u00e3o suas comarcas desativadas, conforme resolu\u00e7\u00e3o 445/2020 do TJPE, enfatizando a viola\u00e7\u00e3o ao acesso ao judici\u00e1rio.
\r\n\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 Dessa forma, a C\u00e2mara Municipal de Caruaru repudia o Projeto de altera\u00e7\u00e3o da Emenda Regimental do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco que tem o objetivo de desinstalar a C\u00e2mara Regional de Caruaru, sediada na Comarca de Caruaru/PE, e se posiciona contra qualquer tipo de retrocesso na luta pela constru\u00e7\u00e3o de uma sociedade democr\u00e1tica, justa e contra a viola\u00e7\u00e3o das prerrogativas constitucionais.
\r\n\u00a0
\r\nCaruaru, 18 de junho de 2021
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\r\nBRUNO HENRIQUE DE OLIVEIRA \u2013 BRUNO LAMBRETA
\r\nPresidente da C\u00e2mara Municipal de Caruaru
\r\n\u00a0
\r\nLEONARDO CHAVES DA SILVA
\r\n1\u00ba Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\nEDEILSON JOS\u00c9 DA SILVA \u2013 GALEGO DE LAJES
\r\n2\u00ba Secret\u00e1rio
\r\n\u00a0
\r\n(Com subscri\u00e7\u00e3o de todos os Vereadores e todas as Vereadoras)
\r\n\u00a0
\r\n\u00a0
\r\nVereadora ALINE NASCIMENTO
\r\n\u00a0
\r\nVereador ANDERSON CORREA
\r\n\u00a0
\r\nVereador CABO CARDOSO
\r\n\u00a0
\r\nVereador CARLINHOS DA CEACA
\r\n\u00a0
\r\nVereador EDMILSON DO SALGADO
\r\n\u00a0
\r\nVereador FAGNER FERNANDES
\r\n\u00a0
\r\nVereador FILIPE JOS\u00c9
\r\n\u00a0
\r\nVereador IRM\u00c3O RONALDO
\r\n\u00a0
\r\nVereador IZAAC DA SA\u00daDE
\r\n\u00a0
\r\nVereador JORGE QUINTINO
\r\n\u00a0
\r\nVereadora KATIA DAS RENDEIRAS
\r\n\u00a0
\r\nVereador LULA T\u00d4RRES
\r\n\u00a0
\r\nVereador MANO DO SOM
\r\n\u00a0
\r\nVereador MAUR\u00cdCIO CARUARU
\r\n\u00a0
\r\nVereador NELSON DINIZ
\r\n\u00a0
\r\nVereadora MERY DA SA\u00daDE
\r\n\u00a0
\r\nVereadora PERP\u00c9TUA DANTAS
\r\n\u00a0
\r\nVereador RANILSON ENFERMEIRO
\r\n\u00a0
\r\nVereador RICARDO LIBERATO
\r\n\u00a0
\r\nVereador VAL LIMA
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