A C\u00e2mara Municipal de Caruaru est\u00e1 preparando sua resposta \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o do Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco, depois que foi impetrada a a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade \u2013 pelo prefeito Jos\u00e9 Queiroz de Lima (PDT) \u2013 com foco em declara\u00e7\u00e3o do tribunal, visando o Art. 18 da Lei 5.085 \u2013 referente a quest\u00f5es disciplinares ligadas ao sistema de transporte p\u00fablico coletivo urbano e rural \u2013 especificamente nas quest\u00f5es licitat\u00f3rias envolvendo o afastamento da possibilidade de recebimento de indeniza\u00e7\u00e3o das poss\u00edveis empresas vencidas em concorr\u00eancia.
\r\n\u201cTemos um prazo de trinta dias \u2013 a partir do dia 08 de agosto passado \u2013 para informarmos ao TJPE sobre o processo legislativo do Art. 18 da Lei 5.085 \u2013 se a C\u00e2mara Municipal de Caruaru cumpriu todas as etapas previstas na legisla\u00e7\u00e3o \u2013 vamos verificar se h\u00e1 v\u00edcios nas etapas de discuss\u00e3o e vota\u00e7\u00e3o da referida lei\u201d, comentou o advogado Bruno Martins, secret\u00e1rio jur\u00eddico do Poder Legislativo de Caruaru. A documenta\u00e7\u00e3o solicitada \u00e0 C\u00e2mara Municipal relativa \u00e0 impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 enviada ao TJPE e dever\u00e1 ser apreciada pelo Tribunal de Justi\u00e7a do Estado de Pernambuco.
\r\nGuanabara Comunica\u00e7\u00e3o/AscomC\u00e2mara
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